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  • Não incide ICMS sobre tarifa básica de telefone sem franquia de minutos

    2008/12/08
  • Prazo decadencial para mandado de segurança é de 120 dias após notificação de contribuinte

    2008/12/08
  • Acesso do trabalhador à conta do FGTS deve ser rediscutido

    2008/12/08
  • Receita e empresários debatem exclusão do Simples Nacional

    2008/12/08
  • Câmara aprova lei que cria cadastro positivo

    2008/12/08
  • Cresce nas empresas preocupação com risco de autuação tributária

    2008/12/08
  • Lei corrige diferencial de ICMS aplicado a empresas do Simples

    2008/12/05
  • Isenção de tributo municipal só pode ser concedida por lei

    2008/12/05
  • STJ já debate uso de seguro em execuções fiscais

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    2008/12/05
  • Empregada obrigada a prestar serviço a três empresas na mesma jornada recebe danos morais por sofrer

    2008/12/05
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